Economía Digital

Intangíveis sujeitos a controle de preços de transferência no Brasil

Alguns negócios entre partes vinculadas não serão alcançados pela vedação de controle de preços de transferência do art. 18, § 9º da Lei 9.430/1996 para os casos de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada

Brasil
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Na legislação brasileira, o art. 18, § 9º da Lei 9.430/96 veda a aplicação dos métodos de preços de transferência do art. 18 para os casos de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada. Considerando que os royalties configuram remuneração pelas patentes de invenção e modelos de utilidade e pelas marcas, esses intangíveis não são sujeitos ao controle de preços de transferência no Brasil.

Contudo, é possível vislumbrar alguns negócios entre partes vinculadas, que, não obstante possuam intangíveis como objeto da transação, ao menos nos moldes do conceito da OCDE (ativo incorpóreo e não financeiro sujeito a controle e que possa ensejar retribuição econômica), não serão alcançados pela vedação de controle de preços de transferência do art. 18, § 9º da Lei 9.430/1996.

É o caso, por exemplo, da remuneração de alguns serviços técnicos, que não envolvem a transferência de tecnologia, e dos pagamentos por direitos autorais, quando percebidos pelo autor ou criador da obra.1 Na última hipótese, não há subsunção ao conceito de royalty constante do art. 22 da Lei 4.506/1964 (art. 44 do Decreto 9.580/2018).

Uma vez que o conceito de royalty mencionado foi trazido pelo art. 22 da Lei 4.506/1964, é possível adotar o entendimento segundo o qual o art. 18, § 9º da Lei 9.430/1996 pretendeu excluir do controle de preços de transferência apenas os contratos que estão sujeitos aos limites de dedutibilidade constantes da Lei 4.506/1964.

Nessa linha, o controle de preços de transferência seria renunciado apenas em prol do controle representado pelo limite de dedutibilidade da Lei 4.506/1964, havendo uma coincidência entre a terminologia adotada no art. 18, § 9º da Lei 9.430/1996 e os conceitos expostos no art. 22 da Lei 4.506/1964, acrescentando-se os serviços de assistência técnica que igualmente se sujeitam a regras e limites de dedutibilidade na Lei 4.506/1964.

Seguindo esse raciocínio, os contratos que não se adequem ao conceito de royalties e serviços de assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada previstos na Lei 4.506/1964 estarão sujeitos à regra geral de preços de transferência, sendo alcançados pelo conceito genérico de “bens, serviços e direitos” constante do caput dos arts. 18 e 19 da Lei 9.430/1996.

Uma vez que o conceito de royalty é explicitado na Lei 4.506/1964, as maiores dificuldades de delimitação são encontradas nos serviços de assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada, principalmente diante da posição brasileira nos tratados internacionais acerca da extensão do conceito de royalties aos serviços técnicos, independentemente da presença do requisito “transferência de tecnologia” ou do caráter acessório a um contrato que envolva transferência de tecnologia.

Caso se adote o entendimento de que os serviços associados ao conceito de royalties do art. 22 da Lei 4.506/1964 são apenas os que envolvem a transferência de tecnologia, haverá serviços técnicos alheios à transferência de tecnologia que estarão fora do limite de dedutibilidade e, consequentemente, deverão ser objeto do controle de preços de transferência. Isso, repita-se, de acordo com o raciocínio de que a legislação de preços de transferência acompanha os mesmos conceitos da Lei 4.506/1964, inclusive para os serviços.

Esse requisito atinente à transferência de tecnologia é definido, em última análise, pela averbação do contrato no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, critério este adotado de longa data pelo Conselho de Contribuintes.

Seguindo nessa linha, caso uma empresa brasileira celebre com sua vinculada um contrato de licença para distribuição de software e este contrato tenha sua averbação recusada pelo INPI sob o fundamento de não envolver transferência de tecnologia, deverá haver o controle de preços de transferência nos termos da Lei 9.430/1996, podendo ser aplicável, por exemplo, o método de preço independente comparado ou preço de revenda menos lucro. 

É possível, todavia, se entender que a expressão “assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada” utilizada no art. 18, 9º da Lei 9.430/1996 é mais ampla que a mesma expressão adotada na Lei 4.506/1964, argumentando que apenas esta última lei traria uma associação dos serviços em questão aos contratos de transferência de tecnologia. Isso permitiria a conclusão de que haveria “assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada” dissociada de contratos de transferência de tecnologia.

Ao se analisar a Lei 10.168/2000, pode-se entender que o legislador concebeu prestação de assistência técnica associada ao fornecimento de tecnologia (art. 2º, § 1º da Lei 10.168/2000) de um lado, e, do outro, “serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes”, que não necessariamente guardam relação com o fornecimento de tecnologia.

Essa construção permitiria afirmar que haveria uma parcela de serviços de assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada prevista no art. 18, § 9º da Lei 9.430/1996 que não se enquadraria no âmbito dos serviços sujeitos ao limites de dedutibilidade da Lei 4.506/1964.

Para essa compreensão, os serviços ora tratados que não sejam vinculados aos contratos de transferência de tecnologia também seriam alcançados pela vedação do art. 18, § 9º da Lei 9.430/1996, mas não estariam submetidos aos limites de dedutibilidade da Lei 4.506/1964, posição da qual se discorda. A prevalecer esse entendimento, haveria a situação em que os serviços de assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada não seriam sujeitos ao controle de preços de transferência nem possuiriam limites de deutibilidade.

A posição que parece mais correta é a de que a Lei 9.430/1996 vinculou a exclusão do controle de preços de transferência à sujeição aos limites de dedutibilidade da Lei 4.506/1964. Desse modo, caso se entenda que determinado serviço de assistência técnica ou administrativa não se enquadra no conceito da Lei 4.506/1964, também não haverá subsunção à vedação presente no art. 18, § 9º da Lei 9.430/1996, exigindo-se o controle de preços de transferência do serviço em questão.


[1] No caso de software, o CARF adota o entendimento de que a pessoa jurídica não pode ser autora ou criadora, possibilitando o enquadramento como royalties da remuneração (a pessoa jurídica) de um contrato de licenciamento de software. Nesse sentido: Acórdão nº 9101-003.055, da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de julgamento de 12/09/2017.