Daniel Rocha dos Santos

Brasil

Graduando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

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O Projeto de Lei abre margem para que a definição do conceito de ativo virtual contemple os NFTs, mais não enfrenta o atual cenário de insegurança jurídica para a tributação destas transações

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Tributação das criptomoedas: Análise dos projetos de lei em trâmite no Brasil

Doris Canen | Daniel Rocha dos Santos

Brasil

Análise e conclusões dos cinco Projetos de Lei que versam sobre criptomoedas que estão em tramitação no Brasil